Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro de 2015.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt