Termos e Condições

Condições gerais de utilização e venda online do site

O presente documento estabelece as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web www.multicercas.pt, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.multicercas.pt é propriedade da MULTICERCAS Lda, com sede na Rua Nª Senhora de Lurdes nº8, 2475-040 Ribafria – Benedita

A MULTICERCAS Lda reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de uso e venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.multicercas.pt bem como a compra de qualquer produto neste espaço online pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de utilização e Venda Online constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Condições de utilização do site

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
O website www.multicercas.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redireccionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

Alteração das presentes Condições

A Multicercas reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, os seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.

Todo o conteúdo e informação constantes em www.multicercas.pt, são propriedade da MULTICERCAS Lda, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

Informação sobre os Produtos

A Multicercas tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Informação sobre os Preços

Os preços de venda indicados em www.multicercas.pt são apresentados em euros. O IVA está incluído no preço mencionado.

 

Os custos de envio são por conta do comprador e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados, não sendo possível o seu cálculo em momento anterior à encomenda.

 

A Multicercas reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Multicercas compromete-se a aplicar os preços dos artigos indicados no momento da realização do pedido de compra.

 

Os preços e produtos disponibilizados em www.multicercas.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.multicercas.pt, podendo não coincidir com outros preços na loja física.

Registo

Para realizar uma encomenda não é necessário registar-se como utilizador do site, nem preencher qualquer formulário para o efeito.

Disponibilidade dos produtos:
Todos os artigos que se encontram no site www.multicercas.pt estão disponíveis para encomenda. No entanto alguns produtos poderão ter prazos de entrega diferentes, outros poderão estar disponíveis para entrega imediata. Poderá ainda haver situações em que o produto esteja no site mas já não seja possível fazer a sua encomenda por ter sido entretanto descontinuado pelo fornecedor.

Meios de pagamento

A Multicercas disponibiliza dois métodos para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.multicercas.pt:

Contra entrega: Poderá receber a sua encomenda e pagar directamente ao transportador aquando da recepção da mesma.

Transferência Bancária: Poderá ainda optar por pagar a sua encomenda através de uma transferência bancária para a conta indicada no momento do checkout. A sua encomenda será enviada após comprovação do respetivo pagamento.

 

Custos de Envio

Os custos de expedição são calculados individualmente para cada encomenda, dependendo do volume e peso do material, não sendo possível o respetivo cálculo antes da celebração do contrato.

Estado do pedido

Em processamento – A encomenda está a ser processada pelos serviços de expedição.
Aguarda pagamento – A encomenda foi processada pelos serviços de expedição e aguarda pagamento para ser expedida.
Concluído – A encomenda já foi processada e expedida pelos nossos serviços.

Nota importante – A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respectivo pagamento.

Tratamento e entrega do pedido

O prazo máximo de entrega é de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato.

Poderá haver situações em que o produto esteja no site mas já não seja possível fazer a sua encomenda por ter sido entretanto descontinuado pelo fornecedor. Neste caso, o comprador será informado desse facto e reembolsado dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias.

 Todos os artigos são acondicionados em embalagem própria para expedição. Se detetar danos externos na embalagem do produto, deverá reportar esse defeito ao transportador no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega.

Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 925 100 484.

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.

Garantia

Todos os produtos comercializados em www.multicercas.pt

estão abrangidos pelo prazo de garantia previsto na lei.

 

O prazo legal de garantia é de 2 anos nos contratos de compra e venda de bens móveis celebrados entre um profissional e um consumidor (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio). Nos contratos de compra e venda de bens móveis celebrados entre profissionais o prazo legal de garantia é de 6 meses (artigo 916.º, n.º 2, do Código Civil).

O prazo para reclamação e respetivo acionamento da garantia é de 60 dias para consumidores e de 30 dias para profissionais, contados desde o conhecimento comprovado do defeito pelo comprador.

As garantias não cobrem danos provocados por uso indevido ou abusivo e danos provocados por transporte, da responsabilidade do cliente, fora das embalagens originais.

Devoluções

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, de acordo com o artigo 10.º da Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.

 

A resolução do contrato deverá ser exercida mediante declaração inequívoca do consumidor enviada por e-mail para geral@multicercas.pt.

Só se aceitarão devoluções nos 14 (catorze) dias após a comunicação de resolução do contrato.

As despesas de devolução estabelecidas no artigo 12.º, n.º 3, e no artigo 13.º da Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, são da responsabilidade do cliente.

O cliente deve conservar os bens de modo a poder devolvê-los nas devidas condições.

O reembolso será efetuado num período máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação de resolução do contrato, reservando-se o vendedor o direito de reter tal reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial. O cliente deve facultar um IBAN para que a devolução se processe por transferência bancária.

Trocas

Como condição obrigatória, o cliente deve solicitar via email para geral@multicercas.pt, a troca e justificar o motivo da mesma.

As trocas, quando autorizadas, apenas serão aceites num prazo de 14 (catorze) dias, desde que os produtos apresentem a sua embalagem completamente intacta.

Outras Condições

Toda e qualquer encomenda poderá ser anulada nas seguintes situações:

  • Os produtos encomendados serem descontinuados e não estarem disponíveis para entrega, sendo desse facto dado conhecimento ao comprador no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato;
  • Dados do cliente serem insuficientes ou falsos;
  • O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Lei e Foro

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirigidos pelo Tribunal da Comarca competente, com expressa renúncia a qualquer outro.

Resolução Alternativa de Litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro de 2015.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt